Portaria CGU Nº 10, de 16 de março de 2018

portaria federal vigente

Define a composição da Comissão Permanente de Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos (CPMERC)

Órgão

Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

16 mar 2018

Esfera

federal

Situação

vigente