Portaria CGU Nº 15, de 31 de março de 2016

Constitui no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União ¿ Decor/CGU as Comissões Temáticas Permanentes de Patrimônio e Serviço Público, de Assuntos de Servidor Público, de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e da Ordem Social e Temas Residuais, altera e acrescenta disposições à Portaria CGU nº 10, de 2 de junho de 2015, e dá outras providências.