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Portaria CGU Nº 16, de 28 de abril de 2016
portaria federal vigente
Dispõe, nos termos do Ato Regimental AGU nº 1, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 abr 2016
Esfera
federal
Situação
vigente