← Voltar à lista
Portaria CGU Nº 17, de 24 de abril de 2017
portaria federal vigente
Define a composição da Comissão Permanente de Meios Extrajudiciais de Resolução de Conflitos (CPMERC).
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
24 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente