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Portaria CGU Nº 19, de 06 de novembro de 2015
portaria federal vigente
Revoga o art. 5º da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente