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Portaria CGU Nº 19, de 16 de junho de 2016
portaria federal vigente
Redefine a composição da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, a que se refere o art. 6º do Ato Regimental nº 1/AGU, de 4 de fevereiro de 2016.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente