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Portaria CGU Nº 23, de 21 de dezembro de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre os trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, quando o processo versar sobre controvérsia envolvendo comunidades indígenas e quilombolas.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente