Portaria CGU Nº 26, de 09 de junho de 2017

Reorganiza as atividades desempenhadas no âmbito da Consultoria da União, de que tratam a alínea "b" do inciso II do art. 2º e o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), e o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e dá outras providências.