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Portaria CGU Nº 26, de 28 de junho de 2018
portaria federal vigente
Constitui a Comissão Temática Temporária de Direito Eleitoral (CTEL) para uniformização de entendimentos jurídicos em matéria eleitoral.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente