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Portaria CGU Nº 30, de 10 de julho de 2017
portaria federal vigente
Constitui Comissão Temática Temporária no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU) para uniformização de entendimentos jurídicos acerca da certificação de entidades beneficentes de assistência social.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente