Portaria CGU Nº 31, de 09 de dezembro de 2013

portaria federal vigente

Dispõe sobre o encaminhamento à Consultoria-Geral da União de manifestações jurídicas sobre projetos de lei em fase de sanção.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 dez 2013

Esfera

federal

Situação

vigente