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Portaria CGU Nº 31, de 17 de agosto de 2016
portaria federal vigente
Dispõe sobre a colaboração, em caráter temporário e emergencial, a ser prestada pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro (NAEX/CGU/AGU) às Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios da Justiça e Cidadania (CONJUR- MJ/CGU/AGU) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CONJUR-MCTIC/CGU/AGU).
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 ago 2016
Esfera
federal
Situação
vigente