← Voltar à lista
Portaria CGU Nº 39, de 18 de outubro de 2016
portaria federal vigente
Revoga a alínea "a" do inciso II do art. 2º da Portaria nº 5/CGU/AGU, de 6 de abril de 2015, e o inciso VII do art. 1º da Portaria nº 18/CGU/AGU, de 13 de junho de 2016.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 out 2016
Esfera
federal
Situação
vigente