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Portaria CGU Nº 4, de 04 de dezembro de 2008
portaria federal vigente
Delega, ao Chefe de Gabinete competência para proferir despachos de distribuição das matérias nos casos que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente