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Portaria CGU Nº 41, de 14 de setembro de 2017
portaria federal vigente
Prorroga o prazo para conclusão das atividades daComissão Temática Temporáriano âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU) para uniformização de entendimentos jurídicos acerca da certificação de entidades beneficentes de assistência social, instituída nos termos da Portaria nº30/CGU/AGU, de 10 de julho de 2017.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente