← Voltar à lista
Portaria CGU Nº 42, de 22 de novembro de 2016
portaria federal vigente
Redefine a composição da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, a que se refere o art. 6º do Ato Regimental nº 1/AGU, de 4 de fevereiro de 2016.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente