Portaria CGU Nº 45, de 07 de dezembro de 2016

Disciplina a realização de atividades e atribuições funcionais fora das dependências físicas da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), na modalidade de trabalho remoto, pelos Membros da Advocacia-Geral da União em exercício nas unidades da sede da CGU/AGU, nas Consultorias Jurídicas dos Estados e do Município de São José dos Campos e nas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes.