Portaria CGU Nº 45, de 12 de dezembro de 2018

Altera a Portaria CGU nº 05, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a organização e funcionamento de Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias no âmbito da Consultoria-Geral da União, para atribuir natureza permanente à Comissão Temática Temporária de Direito Eleitoral, instituída pela Portaria CGU nº 26, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.