Portaria CGU Nº 47, de 30 de novembro de 2017

Prorroga o prazo para conclusão das atividades da Comissão Temática Temporária no âmbito do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (DECOR/CGU/AGU) para uniformização de entendimentos jurídicos acerca da certificação de entidades beneficentes de assistência social, instituída nos termos da Portaria nº 30/CGU/AGU, de 10 de julho de 2017.