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Portaria CGU Nº 49, de 26 de dezembro de 2017
portaria federal vigente
Estabelece regime de mútua colaboração entre as Consultorias Jurídicas da União no Estado de São Paulo (CJU-SP) e no Município de São José dos Campos (CJU-SJC), para os fins que disciplina.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente