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Portaria CGU Nº 5, de 16 de março de 2010
portaria federal vigente
Delega as competências que especifica aos Diretores dos Departamentos e da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal integrantes da Consultoria-Geral da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente