Portaria CGU Nº 5, de 30 de janeiro de 2014

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo de encerramento dos trabalhos do Grupo de Trabalho com a finalidade de uniformizar entendimentos dos órgãos da Consultoria-Geral da União quanto ao assessoramento jurídico em patrimônio da União, criada por meio da Portaria nº 08, de 12 de abril de 2013, do Consultor-Geral da União e já prorrogado pela Portaria º 26, de 1º de novembro de 2013.