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Portaria CGU Nº 8, de 12 de abril de 2013
portaria federal vigente
Compõe Grupo de Trabalho com a finalidade de uniformizar os entendimentos jurídicos dos Órgãos da Consultoria-Geral da União-AGU quanto ao assessoramento jurídico em patrimônio da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente