← Voltar à lista
Portaria CGU Nº 9, de 16 de junho de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Consultoria-Geral da União nas tratativas e respectivas assinaturas de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Órgão
Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente