Portaria CSAGU Nº 40, de 17 de janeiro de 2007

Alteração do art. 1º da Portaria nº 31, de 2006, que constitui Comissão responsável pelo recebimento e avaliação dos documentos, enquadramento nas hipóteses regulamentares e aferição das pontuações destinadas às promoções por merecimento dos membros da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, de que trata o Edital nº 39/2006.