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Portaria CSAGU Nº 5, de 27 de abril de 2010
portaria federal vigente
Dá nova redação a letra "b" do inciso II do art. 1º da Portaria nº 8, de 2009.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Conselho Superior da AGU
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente