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Portaria MEC Nº 401, de 23 de abril de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento das demandas do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal ou Estadual e da Advocacia-Geral da União
Órgão
Ministério da Educação
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente