Portaria MPOG Nº 54, de 27 de março de 2009

Dispõe sobre a extinção de 1.878 (um mil, oitocentos e setenta e oito) postos de trabalho terceirizados, em observância ao disposto na cláusula terceira do Termo de Conciliação Judicial - Processo Nº 00810-2006-017-10-00-7, firmado em 05 de novembro de 2007, entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Advocacia-Geral de União e Ministério Público do Trabalho.