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Portaria nº 1.271 de 27-05-2009
portaria federal vigente
Delega competência às autoridades máximas das Instituições Federais de Ensino, para a prática dos atos de exercício provisório previstos no art. 24 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com prévia apreciação do Ministério da Educação.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência.