Portaria nº 1.987 de 29-11-2012

Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou autoridade equivalente e hierarquicamente superior aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para praticar os atos necessários à cessão de servidores da Administração Pública federal, de acordo com previsão do art. 2º, na hipótese do inciso II do art. 3º, ambos do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001.