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Portaria nº 1 de 03-01-2014
portaria federal vigente
Estabelece procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIC/ MP.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 jan 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Acesso à Informação. Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.