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Portaria nº 1 de 05-01-2015
portaria federal vigente
Fica prorrogado, até 08 de janeiro de 2016, o prazo contido na Portaria nº 515, de 16 de dezembro de 2013, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 jan 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistia. Comissão Especial Interministerial - CEI.