Portaria nº 110 de 26-05-2014
Pagamento de servidores, de aposentados, de beneficiários de pensão e de empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, e de militares oriundos dos ex- Territórios, de anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 e do pessoal contratado com fundamento na Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, ocorrerá exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistiados Políticos. Aposentados. Pagamento de empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal. Pagamento de militares oriundos dos Ex - Territórios, de anistiados políticos. Pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.