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Portaria nº 145 de 18-05-2015
portaria federal vigente
Fica delegada ao Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a competência para promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na forma do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 mai 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência. Força de trabalho.