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Portaria nº 162 de 06-04-2010
portaria federal vigente
Aprovar os Regimentos Internos da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, da Assessoria Econômica, do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e do Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos, na forma dos Anexos I a IV à presente Portaria.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aprova o Regimento Interno. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Regimento Interno.