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Portaria nº 195 de 03-07-2007
portaria federal vigente
Subdelega competência para, observada a legislação vigente, autorizar, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o afastamento do País de servidores.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Afastamento do País. Subdelegação de Competência.