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Portaria nº 2.874 de 23-10-2009
portaria federal vigente
Delega competência ao titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda para praticar os atos de gestão de recursos humanos relativos aos servidores oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre. Amapá, Roraima e Rondônia, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar desses ex-territórios Federais e do antigo Distrito Federal.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência. Ex-Territórios Federais. Ministério da Fazenda - MF. Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.