Portaria nº 215 de 07-05-2010

Fica delegada competência ao Secretário de Orçamento Federal deste Ministério para, no âmbito dos assuntos de sua área de atuação, realizar Acordo de Cooperação Técnica, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios,com o objetivo de formalizar e manter apoio técnico para a transferência de tecnologia,difusão de conhecimento, intercâmbio de boas práticas, desenvolvimento de técnicas e metodologias que promovam a eficiência alocativa, aperfeiçoamento dos instrumentos normativos e uniformização de procedimentos, de acordo com a legislação vigente.