Portaria nº 263 de 20-08-2009

Ficam aprovadas, na forma disciplinada nesta Portaria, as normas que regulamentam a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura - GDAIE, instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007,devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em infraestrutura Sênior no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em função do desempenho institucional e individual, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições.