Portaria nº 269 de 14-05-2007

Delega competência às autoridades deste Ministério abaixo relacionadas, para, no âmbito de suas Unidades, autorizarem a emissão de bilhete de passagem aérea que não atenda ao prazo disposto no inciso I do art. 2º da Portaria MP nº 98, de 2003, que ocorram em caráter excepcional e desde que devidamente justificada, vedada a subdelegação.