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Portaria nº 279 de 23-08-2007
portaria federal vigente
Delega competência ao Secretário-Executivo para, observada a legislação vigente, designar os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo de Natureza Especial.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência. Designação. Substituição remunerada. Substituto.