Portaria nº 298 de 18-09-2009

Os concursos públicos autorizados até a data da publicação do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, terão as etapas de sua realização definidas nos respectivos instrumentos reguladores, observados os procedimentos complementares ao Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, constantes da Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 29 do Decreto nº 6.944, de 2009.