Portaria nº 304 de 27-08-2013

Esta Portaria implanta a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Administrativos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com objetivo de estabelecer regras e orientações de uso do Sistema CGUPAD, no gerenciamento das informações sobre os processos administrativos de natureza disciplinar instaurados no âmbito desta Pasta, consoante o disposto na Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2007.