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Portaria nº 317 de 30-07-2012
portaria federal vigente
Delega competência à Secretária de Gestão Pública para praticar os atos necessários à formalização da alteração de exercício dos anistiados políticos da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que já retornaram ao serviço público.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistia - Lei nº 8.878-1994. Anistia Política. Anistiado Político. Anistiados Políticos. Delegação de Competência. Lei 8.878.