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Portaria nº 32 de 25-02-2015
portaria federal vigente
Delega competência ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente dos órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, para praticar os atos necessários à cessão e prorrogação de cessão de servidores quando essa ocorrer para órgão ou entidade dos estados, do distrito federal, dos municípios ou de outro poder da União, vedada a subdelegação.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 fev 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Cessão. Cessão de servidor. Delegação de Competência. Movimentação.