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Portaria nº 396 de 12-11-2014
portaria federal vigente
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 nov 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Processo Administrativo. Processo Administrativo Eletrônico.