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Portaria nº 4 de 04-01-2012
portaria federal vigente
Fica prorrogado até 8 de janeiro de 2013, o prazo contido na Portaria nº 509, de 10 de dezembro de 2010, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Órgão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Anistia. Anistia - Lei nº 8.878-1994. Comissão Especial Interministerial - CEI.