Portaria nº 424 de 11-07-2007

Considera, excepcionalmente, como ponto facultativo, o dia 13 de julho de 2007, no âmbito da Administração Pública Federal, exclusivamente no Município do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da abertura dos Jogos PAN-AMERICANOS, de forma a contribuir com a organização do evento, assegurada a compensação do dia não trabalhado na forma do disposto no inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.