Portaria nº 439 de 14-10-2011

Fica delegada competência aos titulares das Unidades Administrativas deste Ministério abaixo relacionadas, para, no âmbito de suas Unidades, autorizarem a emissão de bilhete de passagem aérea que não atenda ao prazo previsto no inciso I do art. 1º da Portaria GM nº 505, de 29 de dezembro de 2009, desde que ocorra em caráter excepcional e devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do cumprimento do prazo.