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Portaria nº 461 de 26-05-2014
portaria federal vigente
Subdelega competência ao Presidente da EBSERH, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento de ocupantes de cargos de confiança para o exterior, conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 1990, e no art. 2º do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.
Órgão
Ministério da Educação
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
26 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Afastamento do País. Cessão. Cessão de servidor. Cessão de servidores públicos. Subdelegação de Competência.